O licenciamento é a última etapa para que uma pessoa jurídica funcione regularmente. Depois do registro e das inscrições tributárias, os órgãos competentes verificam se a atividade cumpre os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção de incêndios, entre outros. A Redesim integra esses procedimentos e classifica as atividades em três níveis de risco:
- Baixo risco: dispensa atos de liberação e vistorias. Desde a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), essas atividades podem funcionar logo após a obtenção do CNPJ.
- Médio risco: permite licenças provisórias logo após o registro.
- Alto risco: exige vistoria prévia e o cumprimento de todas as exigências antes da licença.
Licença, autorização e alvará não são a mesma coisa
Hely Lopes Meirelles define a licença como o ato vinculado e definitivo pelo qual a Administração, verificando que o interessado cumpriu todas as exigências legais, permite que ele exerça uma atividade. Se os requisitos foram cumpridos, a licença deve ser concedida.
A autorização é diferente: é discricionária e precária. O poder público pode concedê-la ou não e pode revogá-la a qualquer tempo, em regra sem indenização. Já o alvará, como explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é apenas o instrumento: a forma exterior que dá corpo a uma licença ou a uma autorização.
Licenças de funcionamento
Além do alvará municipal de localização e funcionamento, muitas atividades precisam do auto ou certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros (Lei nº 13.425/2017). Quem importa mercadorias pode precisar de licença de importação no Siscomex. Alguns produtos, como explosivos, armas ou espécimes da fauna e da flora silvestres, exigem licenças especiais da Polícia Federal, do Exército ou de agências reguladoras.
Licenciamento ambiental
É o principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. A Constituição exige estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades que possam causar degradação significativa (art. 225, § 1º, IV). A Resolução CONAMA nº 237/1997 organizou o modelo clássico em três etapas: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. A Lei Complementar nº 140/2011 divide a competência entre União, estados e municípios.
Esse quadro mudou. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) foi sancionada em agosto de 2025, teve a maior parte dos vetos derrubada pelo Congresso e entrou em vigor em fevereiro de 2026. A lei é questionada no Supremo em ações diretas de inconstitucionalidade. Quem depende de licenciamento deve acompanhar de perto como estados e municípios estão aplicando as novas regras.
Licenciamento sanitário
A Anvisa coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e define regras por categoria de risco. Estados e municípios fiscalizam e licenciam os estabelecimentos locais, como restaurantes, padarias e mercados. Produtos de origem animal passam pelos serviços de inspeção: o federal (SIF), ligado ao Ministério da Agricultura, e os estaduais e municipais.
Madeira e produtos florestais
A extração, o transporte e o armazenamento de madeira nativa dependem de autorização e são controlados pelo Sinaflor, que emite o Documento de Origem Florestal (DOF). Para vender aos Estados Unidos e à União Europeia, a empresa também precisa comprovar a origem legal e a rastreabilidade da madeira.
Registros e outorgas
Muitas atividades exigem registros específicos: o Cadastro Técnico Federal do Ibama para atividades potencialmente poluidoras, a Agência Nacional de Mineração para a mineração, o Ministério da Agricultura para estabelecimentos e insumos agropecuários e os conselhos profissionais em setores como o químico.
O uso de água de rios, lagos ou poços depende de outorga (Lei nº 9.433/1997). A Agência Nacional de Águas concede a outorga para corpos d’água de domínio da União. Nos demais casos, quem concede é o órgão estadual de recursos hídricos.
Fontes
- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.
- CONAMA. Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997.
- BRASIL. Lei Complementar nº 140/2011 e Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental).
- BRASIL. Redesim e Lei nº 13.874/2019.
- IBAMA. Sinaflor.
Este artigo adapta e atualiza um trecho do trabalho de conclusão de curso Meio Ambiente e Produção: Desenvolvimento Sustentável Aplicado a Atividades Econômicas (Zumbi dos Palmares, 2023), de Lucas Cerqueira. Tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica de um caso concreto.